Regulamento do serviço

1. Disposições gerais

1. O presente regulamento (“Regulamento”) estabelece as regras de utilização do serviço online disponível no endereço eshield.pl (“Serviço”).
2. O operador do Serviço é a Engineering Shield Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością com sede em Łódź, ul. Milionowa 4b (City Space), 93-102 Łódź, inscrita no registo de empresários KRS sob o número 0001109317, NIP 7282886000, REGON 528814811 (“Operador”).
3. O Serviço tem caráter informativo e empresarial (B2B) e destina-se exclusivamente a:
   a) empresários,
   b) pessoas que atuem em nome ou por conta de empresários,
   c) outras entidades profissionais.
4. O Serviço não se destina a consumidores na aceção do Código Civil, e o Operador não dirige, por este meio, ofertas a consumidores.
5. A utilização do Serviço implica a aceitação do Regulamento.

2. Natureza das informações no Serviço

1. O Serviço destina-se, em particular, à apresentação da atividade do Operador, incluindo serviços nas áreas de:
   a) automação industrial,
   b) conceção e construção de máquinas e linhas tecnológicas,
   c) auditorias de segurança de máquinas, avaliação de riscos e ações de adaptação,
   d) certificação/avaliação da conformidade (incluindo, entre outros, CE) e documentação,
   e) outsourcing de engenheiros,
   f) formações especializadas,
   g) publicação de conteúdos especializados nas áreas da engenharia e da conformidade regulamentar.
2. As informações publicadas no Serviço, incluindo descrições de serviços, estudos de caso, artigos e conteúdos educativos:
   a) têm caráter geral e informativo,
   b) não constituem uma oferta na aceção do Código Civil,
   c) não constituem garantia de resultado nem garantia de obtenção de determinados efeitos,
   d) não constituem aconselhamento jurídico nem de engenharia para um caso específico.
3. A celebração de um contrato relativo aos serviços do Operador ocorre, em cada caso, com base em acordos separados, em particular uma proposta, uma encomenda, um contrato-quadro ou um contrato de projeto.

3. Regras de utilização do Serviço

1. O Utilizador é obrigado a utilizar o Serviço em conformidade com a lei, os bons costumes e o Regulamento.
2. É proibido realizar ações que possam:
   a) perturbar o funcionamento do Serviço ou da infraestrutura do Operador,
   b) violar a segurança do Serviço, incluindo tentativas de acesso não autorizado (por exemplo, varrimento, exploração, contorno de medidas de segurança),
   c) violar direitos de terceiros ou do Operador, incluindo direitos de autor e direitos de propriedade industrial,
   d) conduzir ao envio de spam ou a abusos nos formulários de contacto.
3. O Operador pode restringir temporariamente o acesso ao Serviço devido a trabalhos de manutenção, atualizações ou motivos técnicos.

4. Contacto, formulário de pedido de informação e comunicação

1. O Serviço permite contactar o Operador através de:
   a) formulário de contacto,
   b) correio eletrónico,
   c) telefone.
2. O envio de um pedido de informação ou mensagem não constitui a celebração de um contrato e não impõe ao Operador a obrigação de apresentar uma proposta.
3. As respostas do Operador aos pedidos de informação têm, por regra, caráter informativo ou preliminar e apenas se tornam vinculativas após confirmação na forma acordada pelas partes (por exemplo, proposta, encomenda, contrato).
4. O Operador pode aplicar mecanismos de segurança que protejam os formulários e a comunicação contra abusos (por exemplo, soluções antispam).

5. Funcionalidades dependentes de consentimento e medidas técnicas de segurança

1. O Serviço utiliza um mecanismo de gestão de consentimentos (banner/painel de consentimentos) relativo a cookies e à ativação de determinados serviços externos.
2. O consentimento pode ser necessário para ativar algumas funcionalidades adicionais, em particular:
   a) estatísticas de visitas (Google Analytics),
   b) mapas (Google Maps).
3. A ausência de consentimento para cookies estatísticos ou funcionalidades adicionais não limita o acesso aos conteúdos do Serviço, podendo, contudo, impedir o funcionamento de determinados elementos adicionais (por exemplo, mapas).
4. O Operador aplica medidas técnicas que aumentam a segurança do Serviço, incluindo uma política de segurança de conteúdos (CSP), que limita a possibilidade de carregamento de recursos externos ao mínimo indispensável.

6. Direitos de autor e propriedade intelectual

1. Os conteúdos disponibilizados no Serviço, em particular textos, gráficos, logótipos, materiais de vídeo, a estrutura da página e os elementos de identidade visual, constituem propriedade do Operador ou são utilizados ao abrigo de licença.
2. É proibido copiar, distribuir, modificar ou utilizar os conteúdos do Serviço, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio do Operador, exceto nos casos de utilização permitida previstos na legislação aplicável.

7. Responsabilidade do Operador

1. O Operador envida esforços razoáveis para que o Serviço funcione corretamente e para que os conteúdos publicados sejam fiáveis e atualizados, não garantindo, contudo, a disponibilidade ininterrupta do Serviço.
2. O Operador não se responsabiliza por:
   a) interrupções na disponibilidade do Serviço resultantes de motivos técnicos ou independentes do Operador,
   b) consequências da utilização dos conteúdos do Serviço sem análise do caso concreto ou sem celebração de contrato,
   c) ações de terceiros, incluindo prestadores de serviços de telecomunicações ou de alojamento, sobre os quais o Operador não tem controlo.
3. Na medida permitida por lei, a responsabilidade do Operador perante utilizadores que sejam empresários limita-se ao dano efetivo, excluindo lucros cessantes.

8. Dados pessoais e cookies

1. As regras de tratamento de dados pessoais são definidas pela Política de Privacidade disponível no Serviço.
2. As regras de utilização de cookies são definidas pela Política de Cookies disponível no Serviço.
3. Contacto para assuntos de proteção de dados pessoais: iod@eshield.pl.

9. Ligações para sites externos

1. O Serviço pode conter ligações para sites de terceiros.
2. O Operador não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas de privacidade nem práticas desses terceiros.

10. Alterações aos Termos e Condições

1. O Operador pode alterar os Termos e Condições nos seguintes casos:
   a) alteração das funcionalidades do Serviço,
   b) alterações nas tecnologias utilizadas,
   c) alterações na legislação aplicável,
   d) alterações organizacionais do Operador.
2. A versão atual dos Termos e Condições é publicada no Serviço e produz efeitos a partir da data da sua disponibilização.

11. Lei aplicável e foro competente

1. Os Termos e Condições regem-se pela lei polaca.
2. Quaisquer litígios decorrentes da utilização do Serviço serão resolvidos pelo tribunal competente para a sede do Operador, salvo se disposições legais imperativas determinarem o contrário.

Data de entrada em vigor: 31 de janeiro de 2026.