Diretiva Máquinas 2006/42/CE — obrigações do fabricante

A Diretiva Máquinas 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho é um dos atos jurídicos mais importantes que regulam a segurança das máquinas na União Europeia. O seu principal objetivo é garantir que as máquinas colocadas no mercado são seguras para os utilizadores e que fabricantes, importadores e distribuidores cumprem as obrigações aplicáveis. Neste artigo, abordaremos os principais aspetos da diretiva, incluindo a definição de máquina, as obrigações do fabricante, a responsabilidade do empregador e orientações para os departamentos de compras e os serviços de segurança e saúde no trabalho.

Introdução à Diretiva Máquinas 2006/42/CE

Definição da diretiva

A Diretiva Máquinas 2006/42/CE foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia em 17 de maio de 2006. O seu principal objetivo é aproximar as disposições dos Estados-Membros relativas à conceção, fabrico e colocação no mercado de máquinas, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos utilizadores.

Todas as máquinas colocadas no mercado da UE devem ostentar a marcação CE, que confirma a sua conformidade com a Diretiva Máquinas 2006/42/CE.

Âmbito de aplicação

A diretiva abrange um vasto conjunto de máquinas, incluindo:

• Máquinas, ou seja, conjuntos de peças, dos quais pelo menos uma é móvel, ligados entre si para executar uma função específica.
• Equipamentos intermutáveis que, após montagem numa máquina ou num trator, alteram a sua função.
• Componentes de segurança colocados no mercado de forma independente.
• Acessórios de elevação, correntes, cabos e cintas concebidos para elevação como parte de uma máquina ou de um acessório de elevação.
• Dispositivos amovíveis de transmissão mecânica.
• Quase-máquinas, que requerem montagem adicional antes de serem colocadas em serviço.

Estão excluídos do âmbito da diretiva, entre outros, equipamentos especiais utilizados em parques de diversões, máquinas especialmente concebidas para fins nucleares, armas, alguns meios de transporte e máquinas concebidas para aplicações militares e policiais.

A Diretiva 2006/42/CE aplica-se a todas as máquinas novas colocadas no mercado da União Europeia, bem como às máquinas importadas de países terceiros.

Definição de máquina segundo a Diretiva

O que é uma máquina?

De acordo com a Diretiva Máquinas 2006/42/CE, “máquina” significa:

• Um conjunto equipado com um sistema de acionamento diferente da força muscular humana ou animal aplicada diretamente, composto por peças ou componentes ligados entre si, dos quais pelo menos um é móvel, reunidos para uma aplicação específica.
• O conjunto referido acima, faltando apenas os elementos destinados à sua ligação no local de utilização ou à ligação a fontes de energia e de acionamento.
• Um conjunto pronto para ser instalado e capaz de funcionar no estado em que se encontra, apenas quando montado num meio de transporte ou instalado num edifício ou numa estrutura.
• Conjuntos de máquinas que, para alcançar um determinado resultado final, foram dispostos e são comandados de modo a funcionarem como um todo integrado.
• Um conjunto de peças ou componentes ligados entre si, dos quais pelo menos um é móvel, reunidos num todo, destinado à elevação de cargas e cuja única fonte de energia é a aplicação direta da força muscular humana.

Tipos de máquinas abrangidos pela diretiva

A diretiva abrange vários tipos de máquinas, incluindo, entre outros:

• Máquinas para o processamento de metal, madeira e outros materiais.
• Máquinas agrícolas, como tratores e ceifeiras-debulhadoras.
• Máquinas de construção, incluindo gruas e escavadoras.
• Máquinas utilizadas na indústria alimentar, farmacêutica e química.
• Máquinas para transporte de materiais, como transportadores de correia e empilhadores.

Cada um destes tipos de máquinas deve cumprir requisitos específicos de segurança, conceção e fabrico para poder ser legalmente colocado no mercado da UE.

Diretiva Máquinas 2006/42/CE: Obrigações do Fabricante

Garantir a conformidade das máquinas com os requisitos essenciais

O fabricante da máquina tem a obrigação de garantir que o seu produto cumpre todos os requisitos essenciais de saúde e segurança definidos na Diretiva Máquinas 2006/42/CE. Isto inclui a avaliação de riscos associados à utilização da máquina e a adoção de medidas adequadas para eliminar ou minimizar os perigos.

Procedimentos de avaliação da conformidade

Consoante o tipo de máquina, o fabricante deve realizar os procedimentos de avaliação da conformidade adequados, que podem incluir:

• Controlo interno da produção: o fabricante avalia por si próprio se a máquina cumpre os requisitos da diretiva.
• Exame CE de tipo: procedimento em que um organismo notificado verifica a conformidade da máquina com as normas harmonizadas.
• Garantia total da qualidade: sistema de gestão da qualidade que deve ser aprovado por um organismo notificado.

Declaração de conformidade e marcação CE

O fabricante deve elaborar a declaração CE de conformidade, na qual confirma que a máquina cumpre todos os requisitos da diretiva. A declaração deve incluir:

• Dados de identificação do fabricante.
• Descrição da máquina.
• Lista das normas harmonizadas aplicadas.
• Assinatura da pessoa autorizada a elaborar a declaração.

A marcação CE deve ser colocada na máquina em local visível, confirmando a sua conformidade com a legislação da União Europeia.

Documentação técnica

O fabricante deve também preparar a documentação técnica, que deve estar disponível a pedido das autoridades competentes de fiscalização do mercado. A documentação deve conter, entre outros:

• Descrição geral da máquina.
• Desenhos de projeto e esquemas.
• Lista das normas e disposições aplicadas à máquina.
• Descrição das medidas adotadas para garantir a conformidade da máquina com os requisitos essenciais da diretiva.
• Resultados dos ensaios realizados e das análises de risco.

Diretiva Máquinas 2006/42/CE: Responsabilidade do Empregador

Obrigações do empregador relacionadas com a utilização de máquinas

Os empregadores são responsáveis por garantir que todas as máquinas utilizadas no local de trabalho são seguras e cumprem os requisitos da Diretiva Máquinas 2006/42/CE. Isto inclui várias obrigações fundamentais:

1. Avaliação de riscos: os empregadores devem realizar regularmente avaliações de riscos associadas à utilização de máquinas, para identificar potenciais perigos e implementar medidas preventivas adequadas.
2. Manutenção e conservação: as máquinas devem ser verificadas, mantidas e assistidas regularmente, de acordo com as instruções do fabricante, para garantir o seu funcionamento seguro.
3. Formação dos trabalhadores: os empregadores devem assegurar que todos os trabalhadores que utilizam máquinas recebem formação adequada sobre a sua operação, segurança e procedimentos de emergência.
4. Instruções e procedimentos: todas as instruções e procedimentos relativos à operação segura das máquinas devem estar claramente definidos e acessíveis aos trabalhadores.
5. Equipamentos de proteção individual (EPI): os empregadores devem fornecer aos trabalhadores os EPI adequados e garantir que são utilizados de acordo com as recomendações.

Os empregadores são obrigados a proporcionar formação regular aos trabalhadores sobre a operação segura das máquinas e a assegurar a disponibilização dos equipamentos de proteção individual (EPI) adequados.

Garantir a segurança e saúde no trabalho

A segurança e saúde no trabalho são aspetos fundamentais da responsabilidade do empregador. Os empregadores devem garantir que:

• Todas as máquinas estão equipadas com resguardos e dispositivos de proteção adequados, para proteger os trabalhadores contra lesões.
• As medidas de proteção coletiva, como a ventilação ou os sistemas de extração de poeiras, estão instaladas e funcionam corretamente.
• Os trabalhadores conhecem os perigos associados à utilização das máquinas e sabem como reagir em situações de emergência.
• São realizadas regularmente auditorias e inspeções de segurança e saúde no trabalho, para assegurar que todos os procedimentos de segurança são cumpridos.

Diretiva Máquinas 2006/42/CE: Orientações para o Departamento de Compras

Critérios de seleção de máquinas

O departamento de compras desempenha um papel fundamental para garantir que as máquinas adquiridas estão em conformidade com a Diretiva Máquinas 2006/42/CE. Na seleção de máquinas, o departamento de compras deve ter em conta os seguintes critérios:

1. Conformidade com as normas: Verificar se a máquina possui marcação CE e declaração CE de conformidade, o que confirma a sua conformidade com a legislação da UE.
2. Documentação técnica: Assegurar que o fabricante fornece documentação técnica completa, incluindo instruções de utilização, manutenção e montagem.
3. Avaliação de riscos: Selecionar máquinas que tenham sido sujeitas a avaliação de riscos e concebidas para minimizar os perigos.
4. Apoio de assistência técnica: Garantir que o fabricante disponibiliza apoio pós-venda, incluindo assistência técnica e acesso a peças sobresselentes.
5. Referências e opiniões: Recolher opiniões de outros utilizadores e verificar as referências do fabricante pode ajudar a avaliar a fiabilidade e a qualidade da máquina.

Verificação da documentação e da marcação CE

O departamento de compras deve verificar cuidadosamente a documentação fornecida pelo fabricante. Os principais elementos a que se deve prestar atenção são:

• Declaração CE de conformidade: Verificar se a declaração contém todas as informações exigidas, como os dados do fabricante, a descrição da máquina, as normas harmonizadas aplicadas e a assinatura da pessoa autorizada.
• Instruções de utilização: Confirmar que as instruções são claras, detalhadas e estão disponíveis na língua do utilizador.
• Marcação CE: Verificar se a marcação CE está colocada na máquina em local visível e se é legível e duradoura.

Diretiva Máquinas 2006/42/CE: Orientações para os Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho

Controlo e supervisão da utilização das máquinas

Os serviços de segurança e saúde no trabalho têm responsabilidades essenciais no controlo e na supervisão da utilização segura das máquinas no local de trabalho. Seguem-se algumas orientações básicas:

1. Inspeções regulares: Realizar inspeções regulares às máquinas para verificar o seu estado técnico e a conformidade com os requisitos de segurança e saúde no trabalho.
2. Auditoria de segurança: Organizar regularmente auditorias de segurança de máquinas e linhas de produção, incluindo a avaliação de riscos, a verificação da documentação e o cumprimento dos procedimentos de segurança.
3. Monitorização da conformidade: Assegurar que todas as máquinas são utilizadas de acordo com as instruções do fabricante e com os requisitos legais.
4. Relatórios e documentação: Manter registos rigorosos de todas as inspeções, auditorias e incidentes relacionados com a utilização das máquinas.

Formação e instruções para os trabalhadores

A educação e a formação são elementos fundamentais da estratégia de segurança e saúde no trabalho. Os serviços de segurança e saúde no trabalho devem assegurar:

• Formação inicial: Todos os trabalhadores que venham a utilizar a máquina devem receber formação inicial, abrangendo as regras de operação segura, manutenção e resposta a situações de emergência.
• Formação periódica: A formação periódica regular ajuda a manter um elevado nível de sensibilização dos trabalhadores para os perigos e para os procedimentos de segurança.
• Instruções de utilização: Os trabalhadores devem ter acesso fácil às instruções de utilização e aos procedimentos de emergência, que devem estar colocados em locais visíveis junto das máquinas.

Diretiva Máquinas 2006/42/CE: Importação de Máquinas

Procedimentos de importação

A importação de máquinas para a União Europeia implica o cumprimento de procedimentos específicos, que devem ser respeitados para garantir a conformidade com a Diretiva Máquinas 2006/42/CE:

1. Verificação da conformidade: O importador deve assegurar-se de que a máquina cumpre os requisitos da diretiva e possui marcação CE.
2. Verificação da documentação: O importador deve verificar cuidadosamente a documentação técnica, incluindo a declaração CE de conformidade e as instruções de utilização.
3. Controlo de segurança: Antes de colocar a máquina no mercado da UE, o importador deve realizar um controlo de segurança para se certificar de que a máquina cumpre todos os requisitos da diretiva.
4. Registo e notificação: Em alguns casos, pode ser necessário comunicar a importação às autoridades competentes de fiscalização do mercado.

Requisitos de conformidade com a diretiva

As máquinas importadas devem cumprir os mesmos requisitos que as máquinas produzidas no território da UE. Isto significa que os importadores devem assegurar:

• Marcação CE: A máquina deve ostentar a marcação CE, que confirma a sua conformidade com a legislação da UE.
• Documentação técnica: A documentação técnica completa, incluindo a declaração CE de conformidade, deve estar disponível mediante solicitação.
• Instruções de utilização: As instruções de utilização e manutenção devem ser fornecidas na língua do país em que a máquina será utilizada.
• Cumprimento dos procedimentos de avaliação da conformidade: Consoante o tipo de máquina, podem ser exigidos procedimentos adicionais de avaliação da conformidade, como o exame CE de tipo ou a garantia total da qualidade.

Os importadores de máquinas para a UE devem assegurar-se de que cada máquina dispõe de documentação técnica completa e cumpre os requisitos da diretiva antes de ser colocada no mercado.

Diretiva Máquinas 2006/42/CE: Declaração de Conformidade

O que deve conter a declaração de conformidade?

A declaração CE de conformidade é o documento no qual o fabricante confirma que a máquina cumpre todos os requisitos da Diretiva Máquinas 2006/42/CE. Deve incluir os seguintes elementos:

• Dados de identificação do fabricante: Nome, morada e dados de contacto do fabricante.
• Descrição da máquina: Uma descrição breve, mas detalhada, da máquina, incluindo a sua designação comercial, modelo e número de série.
• Lista das normas harmonizadas aplicadas: Relação das normas utilizadas para assegurar a conformidade da máquina com os requisitos da diretiva.
• Assinatura da pessoa autorizada: A declaração deve ser assinada por uma pessoa autorizada a representar o fabricante, juntamente com a data e o local de emissão do documento.

Importância da declaração de conformidade

A declaração de conformidade é um documento fundamental no processo de colocação de uma máquina no mercado da UE. A sua importância inclui:

• Confirmação da conformidade: A declaração constitui a confirmação formal de que a máquina cumpre todos os requisitos da Diretiva Máquinas 2006/42/CE.
• Base para a marcação CE: Só com base na declaração de conformidade o fabricante pode apor a marcação CE na máquina.
• Documentação de conformidade: A declaração faz parte da documentação técnica que o fabricante deve conservar e disponibilizar mediante solicitação das autoridades de fiscalização do mercado.
• Confiança dos utilizadores: A existência da declaração de conformidade aumenta a confiança dos utilizadores na máquina, confirmando a sua segurança e conformidade com a legislação.

Diretiva Máquinas 2006/42/CE: Documentação da Máquina

Elementos da documentação técnica

A documentação técnica é um elemento essencial para demonstrar a conformidade da máquina com a Diretiva Máquinas 2006/42/CE. Deve conter:

1. Descrição geral da máquina: Descrição detalhada da máquina, da sua finalidade e das suas principais funções.
2. Desenhos de projeto e esquemas: Desenhos e esquemas completos que apresentem a construção e o funcionamento da máquina.
3. Lista de normas e regulamentos: Relação de todas as normas harmonizadas e disposições aplicadas ao projeto e à construção da máquina.
4. Descrição das medidas de segurança: Descrição das medidas de segurança adotadas para proteger os utilizadores contra os perigos.
5. Resultados de ensaios e análises de risco: Documentação dos resultados dos ensaios realizados e da avaliação de risco associada à utilização da máquina.
6. Instruções de utilização e manutenção: Instruções detalhadas relativas à utilização, manutenção e reparação da máquina.

Importância e conservação da documentação

A documentação técnica desempenha várias funções essenciais:

• Base para a avaliação da conformidade: Serve de base para avaliar a conformidade da máquina com os requisitos da Diretiva Máquinas 2006/42/CE.
• Verificação pelas autoridades de fiscalização: As autoridades de fiscalização do mercado podem solicitar acesso à documentação para verificar a conformidade da máquina.
• Apoio técnico: A documentação é uma fonte de informação inestimável para técnicos de assistência e utilizadores da máquina, ajudando na resolução de problemas técnicos.
• Conservação: O fabricante é obrigado a conservar a documentação técnica por um período mínimo de 10 anos a contar da data de colocação da máquina no mercado. A documentação pode ser conservada em formato papel ou eletrónico, desde que esteja facilmente acessível mediante solicitação.

Diretiva Máquinas 2006/42/CE: obrigações das partes

A Diretiva Máquinas 2006/42/CE impõe um conjunto de obrigações aos fabricantes, empregadores, importadores e outras partes interessadas, com o objetivo de garantir a segurança das máquinas colocadas no mercado da UE. As principais obrigações incluem:

• Fabricante: Assegurar a conformidade das máquinas com os requisitos de segurança, realizar os procedimentos de avaliação da conformidade e elaborar a declaração de conformidade e a documentação técnica.
• Empregador: Garantir a utilização segura das máquinas, efetuar manutenções regulares e formar os trabalhadores.
• Departamento de Compras: Verificar, antes da compra, a conformidade das máquinas com a diretiva, bem como a documentação e a marcação CE.
• Serviços de segurança e saúde no trabalho: Supervisionar a segurança no trabalho, realizar inspeções regulares e promover ações de formação.

Diretiva Máquinas 2006/42/CE: importância da Diretiva Máquinas para a segurança no trabalho

A Diretiva Máquinas 2006/42/CE desempenha um papel fundamental na melhoria da segurança no trabalho na União Europeia. As suas disposições têm como objetivo:

• Minimização do risco: Graças aos requisitos aplicáveis ao projeto e à construção das máquinas, o risco associado à sua utilização é reduzido ao mínimo. A avaliação de risco pode ser realizada de acordo com a norma ISO 12100, que faz parte das normas harmonizadas do tipo A.
• Garantia de um elevado nível de proteção: As disposições da diretiva asseguram um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos utilizadores de máquinas.
• Harmonização da regulamentação: A diretiva harmoniza as regras aplicáveis às máquinas em toda a UE, o que facilita o comércio e a colocação das máquinas no mercado.
• Aumento da confiança dos utilizadores: As máquinas conformes com a diretiva e com marcação CE são percecionadas como seguras e fiáveis, o que reforça a confiança dos utilizadores.

Ligações externas

Texto integral da Diretiva Máquinas 2006/42/CE: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PL/TXT/PDF/?uri=CELEX:32006L0042